SAPL - Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
LEI ORDINÁRIA nº 889, de 06 de agosto de 1991 Ementa: Estabelece normas para contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 888, de 24 de junho de 1991 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal assinar convênio com a Secretaria de Estado da Educação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 887, de 24 de junho de 1991 Ementa: Isenta do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) os agentes credenciados (Recenseadores) contratados pelo IBGE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 886, de 03 de maio de 1991 Ementa: Isenta de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) ás instituições financeiras públicas federais existentes no município e contém outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 885, de 03 de maio de 1991 Ementa: Dispõe sobre a criação de Escola Rural de 1º Grau e contém outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 884, de 03 de maio de 1991 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a complementar verba destinada à construção do Terminal Rodoviário. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 883, de 21 de março de 1991 Ementa: Abre Crédito Suplementar Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 882, de 24 de janeiro de 1991 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a dar concessão para direito de exploração da linha de integração. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 881, de 24 de janeiro de 1991 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a pagar projetos para o Terminal Rodoviário. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 880, de 24 de janeiro de 1991 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a construir um terminal rodoviário, nesta cidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 879, de 26 de dezembro de 1990 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal assinar convênio com a Secretaria de Estado da Educação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 878, de 26 de dezembro de 1990 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênio coma Secretaria de Estado da Educação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 877, de 13 de dezembro de 1990 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a construir imóvel para funcionamento da Escola Municipal São Sebastião. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 876, de 13 de dezembro de 1990 Ementa: Concede trator agrícola para aração de terreno de pequenos agricultores. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 874, de 24 de outubro de 1990 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a construir imóvel para funcionamento da Escola Municipal Água Limpa Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 872, de 24 de outubro de 1990 Ementa: Dá nova redação à Lei Municipal nº 802, de 07 de fevereiro de 1986. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 994, de 18 de dezembro de 1997
LEI ORDINÁRIA nº 875, de 28 de setembro de 1990 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bom Jardim de Minas, para o exercício financeiro de 1991. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 871, de 13 de setembro de 1990 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênio (Secretaria de Esportes de MG para construção de estádio poliesportivo) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 873, de 01 de setembro de 1990 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênio. (Projeto IMA) Texto Original	Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 944, de 29 de abril de 1994
LEI ORDINÁRIA nº 870, de 21 de agosto de 1990 Ementa: Concede isenção de impostos sobre a Propriedade Rural Territorial Urbana e sobre Transmissão Inter-Vivos de bens imóveis de domínio ou adquiridos por concessionários de serviço público federal de energia elétrica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 869, de 21 de agosto de 1990 Ementa: Dispõe sobre a criação da Escola Rural de 1º Grau - "Escola Municipal Boca do Mato". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 868, de 23 de maio de 1990 Ementa: Perdoa multa de impostos e taxas, inscritos em Dívida Ativa Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 867, de 23 de maio de 1990 Ementa: Autoriza o Executivo a construir posto de saúde. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 865, de 25 de janeiro de 1990 Ementa: Declara de utilidade pública a COMUNARTE - Cooperativa Municipal de Artesanatos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 864, de 25 de janeiro de 1990 Ementa: Concede permissão de uso de bens municipais e contém outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 863, de 18 de dezembro de 1989 Ementa: Declara de utilidade pública o Serviço de Assistência Social da Igreja do Evangelho Quadrangular - SASIEQ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 861, de 26 de outubro de 1989 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênio com o Estado de Minas Gerais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 860, de 25 de outubro de 1989 Ementa: Autoriza convênio com o PEAE (Programa Estadual de Alimentação Escolar). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 859, de 25 de outubro de 1989 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a vender áreas de terreno e gavetões no Cemitério Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 862, de 30 de setembro de 1989 Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bom Jardim de Minas para o Exercício financeiro de 1990. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 858, de 28 de julho de 1989 Ementa: Autoriza assinatura de Convênio, Cessão de Imóveis e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 857, de 22 de julho de 1989 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a vender por concorrência pública, carta aberta, sucata de veículos desta Prefeitura. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 856, de 22 de julho de 1989 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal assinar convênios. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 855, de 24 de maio de 1989 Ementa: Muda denominação da Escola Municipal de Bom Jardim de Minas - 2º Grau. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 854, de 17 de março de 1989 Ementa: Estabelece o quadro geral de funcionários e contém outras disposições. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 853, de 17 de março de 1989 Ementa: Cria Escolas Municipais e dá novas denominações às Escolas Municipais já existentes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 848, de 01 de março de 1989 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a atualizar os valores venais dos imóveis do Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 852, de 03 de fevereiro de 1989 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a comprar terreno na Rua Antônio Bernardino da Silva, Vila Formosa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 851, de 03 de fevereiro de 1989 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a comprar terreno no local denominado Pacau. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 849, de 19 de janeiro de 1989 Ementa: Dispõe sobre transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reaissobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 850, de 03 de janeiro de 1989 Ementa: Institui o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 846, de 16 de dezembro de 1988 Ementa: Dispõe sobre a fixação das tarifas dos serviços de água e esgoto a serem cobradas mensalmente pela Prefeitura Municipal, no exercício de 1989. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 847, de 14 de dezembro de 1988 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a modificar as taxas a serem lançadas pela Prefeitura Municipal, a partir de 1º de janeiro de 1989, estabelece datas para arrecadação dos tributos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 845, de 14 de dezembro de 1988 Ementa: Aprova o orçamento plurianual de investimentos para o triênio de 1988/1990 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 844, de 30 de novembro de 1988 Ementa: Concede aumento de vencimento de funcionários. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 843, de 30 de novembro de 1988 Ementa: Proíbe a permanência de animais em vias públicas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 842, de 30 de setembro de 1988 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a liberar verba para o término da obra do prédio da Corporação Musical União Bonjardinense. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 841, de 30 de setembro de 1988 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a transferir a Escola Municipal de Bom Jardim de Minas de 2º grau, do prédio onde funcionava à Rua São José, para op novo prédio do Centro Educacional Padre Francisco Rey , à Rua 17 de dezembro, n° 160. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 840, de 30 de setembro de 1988 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a liberar verba para o término da obra do Centro Eucacional. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 839, de 27 de maio de 1988 Ementa: Concede subvenção à Sociedade Beneficente Grupo Divino Espírito Santo para auxílio do Asilo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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