LEI ORDINÁRIA nº 813, de 12 de setembro de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
813
Ano
1986
Data
12/09/1986
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de área de terreno ao Estado de Minas Gerais.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica