LEI ORDINÁRIA nº 849, de 19 de janeiro de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
849
Ano
1989
Data
19/01/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reaissobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica