LEI ORDINÁRIA nº 847, de 14 de dezembro de 1988
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
847
Ano
1988
Data
14/12/1988
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a modificar as taxas a serem lançadas pela Prefeitura Municipal, a partir de 1º de janeiro de 1989, estabelece datas para arrecadação dos tributos e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica