LEI ORDINÁRIA nº 824, de 16 de outubro de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
824
Ano
1987
Data
16/10/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir da Rede Ferroviária Federal terrenos, edificações e outros bens.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica