LEI ORDINÁRIA nº 820, de 16 de outubro de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
820
Ano
1987
Data
16/10/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a comprar ou permutar o terreno declarado de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Decreto nº 268/86, com área de 2.524 m², por outro de igual valor.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica