LEI ORDINÁRIA nº 830, de 13 de janeiro de 1988
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
830
Ano
1988
Data
13/01/1988
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a vender terrenos cedidos pela Rede Ferroviária Federal S/A, regularizar a situação dos posseiros que ocupam áreas adjacentes ao pátio da Estação e também, fazer reserva de venda.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica