LEI COMPLEMENTAR nº 25, de 19 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
25
Ano
2021
Data
19/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o Art 6º da lei Complementar nº 01 de 13 de agosto de 1993
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica