LEI ORDINÁRIA nº 650, de 29 de outubro de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
650
Ano
1980
Data
29/10/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Isenta do pagamento de multa e correção monetária os contribuintes inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica