LEI ORDINÁRIA nº 597, de 29 de dezembro de 1977
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
597
Ano
1977
Data
29/12/1977
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a pagar custas e honorários.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica