LEI ORDINÁRIA nº 1.156, de 27 de dezembro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
1156
Ano
2004
Data
27/12/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a doação de terrenos urbanos, de propriedade do município, às pessoas carentes.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica