LEI ORDINÁRIA nº 1.103, de 23 de setembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
1103
Ano
2002
Data
23/09/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre à quitação de débito do contribuinte do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica