LEI ORDINÁRIA nº 1.081, de 25 de janeiro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
1081
Ano
2002
Data
25/01/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a publicidade dos atos oficiais.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica