LEI ORDINÁRIA nº 637, de 18 de abril de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
637
Ano
1980
Data
18/04/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui nova modalidade para lançamento e recebimento de taxa de calçamento e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica