LEI ORDINÁRIA nº 870, de 21 de agosto de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
870
Ano
1990
Data
21/08/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede isenção de impostos sobre a Propriedade Rural Territorial Urbana e sobre Transmissão Inter-Vivos de bens imóveis de domínio ou adquiridos por concessionários de serviço público federal de energia elétrica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica