LEI ORDINÁRIA nº 868, de 23 de maio de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
868
Ano
1990
Data
23/05/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Perdoa multa de impostos e taxas, inscritos em Dívida Ativa
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica