LEI COMPLEMENTAR nº 14, de 02 de agosto de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
14
Ano
2016
Data
02/08/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar Municipal n°13, de 25 de novembro de 2015 que "Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências no que menciona"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica