LEI ORDINÁRIA nº 613, de 01 de dezembro de 1978
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
613
Ano
1978
Data
01/12/1978
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza doação de terreno ao Estado
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica