LEI ORDINÁRIA nº 608, de 27 de outubro de 1978
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
608
Ano
1978
Data
27/10/1978
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal modificar as taxas a serem lançadas e arrecadadas pela prefeitura a partir de 1º de janeiro de 1979 e estabelece novas datas para arrecadação dos tributos municipais e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica