LEI ORDINÁRIA nº 909, de 27 de outubro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
909
Ano
1992
Data
27/10/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento da dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica