LEI ORDINÁRIA nº 903, de 23 de abril de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
903
Ano
1992
Data
23/04/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Aclara o conceito de "Título Precário" para efeito de permissão de uso de bem público; autoriza o Executivo outorgar a permissão de uso dos serviços e bens do Terminal Rodoviário de Passageiros e contém outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica