LEI ORDINÁRIA nº 941, de 20 de fevereiro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
941
Ano
1994
Data
20/02/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre concessão de desconto no IPTU nas condições que menciona.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica