LEI ORDINÁRIA nº 925, de 23 de junho de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
925
Ano
1993
Data
23/06/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar um depósito de, no mínimo, 30% dos recursos da UCA repassados pela SES/MG.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica