LEI ORDINÁRIA nº 986, de 19 de novembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
986
Ano
1997
Data
19/11/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a instituição do Regime Jurídico Único
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica