LEI ORDINÁRIA nº 971, de 31 de maio de 1996

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

971

Ano

1996

Data

31/05/1996

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Autoriza o município a alugar o imóvel a que menciona, cedê-lo a terceiros, e contém outras providências.

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