LEI ORDINÁRIA nº 968, de 13 de março de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
968
Ano
1996
Data
13/03/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a assinar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica