LEI ORDINÁRIA nº 1.436, de 19 de março de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
1436
Ano
2015
Data
19/03/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre regime de permissão do serviço público de transporte individual de passageiros no Município de Bom Jardim de Minas e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 1.545, de 03 de setembro de 2019
Anexos Norma Jurídica