LEI ORDINÁRIA nº 1.039, de 30 de novembro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
1039
Ano
2000
Data
30/11/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede anistia fiscal a contribuintes em atraso, inscritos na dívida ativado município e contém outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica