LEI ORDINÁRIA nº 1.166, de 20 de maio de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
1166
Ano
2005
Data
20/05/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/05/2005
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a concessão de anistia sobre as multas e remissão sobre os juros dos créditos da fazenda pública municipal e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica