LEI ORDINÁRIA nº 1.204, de 28 de novembro de 2006

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

1204

Ano

2006

Data

28/11/2006

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

28/11/2006

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Institui o PROESPP - Programa Especial de Parcelamento e Pagamento de tributos no Município de Bom Jardim de Minas e dá outras providências.

Indexação

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