LEI ORDINÁRIA nº 1.207, de 26 de março de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
1207
Ano
2007
Data
26/03/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/03/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a doação de terrenos urbanos de propriedade do município a pessoas carentes
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica