LEI ORDINÁRIA nº 1.503, de 18 de junho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
1.503
Ano
2018
Data
18/06/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/06/2018
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria o estatuto Municipal de Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica