LEI ORDINÁRIA nº 1.935, de 15 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
1935
Ano
2025
Data
15/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a concessão de direito de uso onerosa para a utilização e exploração econômica de bem público.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica