LEI ORDINÁRIA nº 1.405, de 25 de março de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
1.405
Ano
2014
Data
25/03/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/03/2014
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o § 3° do art. 100 da Constituição Federal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica