LEI ORDINÁRIA nº 1.404, de 25 de março de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
1.404
Ano
2014
Data
25/03/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/03/2014
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a conciliação, transação e desistência nos processos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica