LEI COMPLEMENTAR nº 69, de 11 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
69
Ano
2025
Data
11/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação da função pública de Fiscal de Contratos Administrativos e da gratificação por sua assunção.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica