LEI COMPLEMENTAR nº 54, de 07 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
54
Ano
2025
Data
07/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre as regras para instauração e julgamento de processo administrativo para apurar infrações sanitárias"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica