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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Anexos da Norma Juridica (LEI ORDINÁRIA nº 1.857, de 27 de dezembro de 2024)

Total de Anexos da Norma Juridica: 16
ID Arquivo Anexo Assunto do Anexo
47 em_termos_de_realizacao_de_obras_e_de_prestacao_de_servicos..pdf
45 calculo_de_limites_constitucionais_consolidado.pdf
43 destinacao_de_recursos_vinculados.pdf
42 destinacao_de_recurso_da_receita.pdf
41 despesas_detalhadas_por_fontes_de_recursos.pdf
40 demonstrativo_da_despesa_por_funcoes_subfuncoes_e_programas.pdf
39 10_-_demonstrativo_de_despesa_por_orgaos_e_funcoes_consolidado.pdf
38 9_-_natureza_da_despesa_-_consolidacao_geral_consolidado.pdf
37 8-_natureza_da_despesa_-_anexo_2_-_orcamento_programa_consolidado.pdf
36 7-_adendo_v-_orcamento_programa_consolidado_adendo_v-_a_portaria_sof_n_008_de_040285-_lei_4.32064_-_anexo_6_despesa_-_orcamento_programa.pdf