Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/47/em_termos_de_realizacao_de_obras_e_de_prestacao_de_servicos..pdf da norma LEI ORDINÁRIA nº 1.857, de 27 de dezembro de 2024 (LEI ORDINÁRIA nº 1.857, de 27 de dezembro de 2024)
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Assunto do Anexo
Norma Juridica
LEI ORDINÁRIA nº 1.857, de 27 de dezembro de 2024