LEI COMPLEMENTAR nº 49, de 13 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
49
Ano
2024
Data
13/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ALTERA O ARTIGO 20 E INCLUI NA SEÇÃO I AO CAPÍTULO IV DO TÍTULO II, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 0022 DE 30 NOVEMBRO DE 2020 (CÓDIGO DE POSTURAS), OS ARTIGO 319-A, 319-B E 319-C, OS QUAIS TRATAM SOBRE A EXIGÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA PARA EMPREENDIMENTOS OU ATIVIDADES COM POTENCIAL DE IMPACTO URBANÍSTICO SIGNIFICATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica