LEI ORDINÁRIA nº 1.839, de 08 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
1.839
Ano
2024
Data
08/07/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Proibe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, tecnicamente classificados como "fogos estampido"e "artigos explosivos."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica