LEI ORDINÁRIA nº 1.392, de 14 de novembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
1.392
Ano
2013
Data
14/11/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/11/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, nas modalidades de medidas Socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços á comunidade, destinado ao adolescentes em conflito com a Lei no Município de Bom Jardim de Minas - SIMASE.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica