LEI COMPLEMENTAR nº 42, de 29 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
42
Ano
2023
Data
29/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
29/12/2023
Veículo de Publicação
Paço Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida para o Município de Bom Jardim de Minas conforme disposto na Lei Federal nº 11.977 de 07 de julho de 2009; Portaria nº725 de 05 de junho de 2023 e na Lei Federal nº 14.620 de 13 de julho de 2023, assim como nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica