LEI ORDINÁRIA nº 1.789, de 21 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
1.789
Ano
2023
Data
21/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/12/2023
Veículo de Publicação
Paço Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a autorização para o Executivo Municipal promover ações a fim de regularizar créditos da Fazenda Municipal."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica