LEI COMPLEMENTAR nº 40, de 25 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
40
Ano
2023
Data
25/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/09/2023
Veículo de Publicação
Paço Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Proibe alteração de nome das Ruas, Praças, prédios e Espaços Públicos, a nomeação de pessoas vivas a Rua, Praças, Prédios e Espações Públicos e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica