LEI ORDINÁRIA nº 1.379, de 01 de julho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
1.379
Ano
2013
Data
01/07/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/07/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a cobrança e taxa por emolumentos por reimpressão de guias de imposto Municipal no que menciona e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica