LEI ORDINÁRIA nº 1.718, de 20 de outubro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
1.718
Ano
2022
Data
20/10/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/10/2022
Veículo de Publicação
Paço Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E PARA OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica