LEI COMPLEMENTAR nº 29, de 24 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
29
Ano
2022
Data
24/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO AO SERVIDOR ESTUDANTE, DEFICIENTE OU COM DEPENDENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação
Assuntos
- EXERCÍCIO DE ATIVIDADES
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica