LEI COMPLEMENTAR nº 28, de 08 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
28
Ano
2022
Data
08/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"CRIA O CARGO DE FISCAL DE POSTURAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação
Assuntos
- EXERCÍCIO DE ATIVIDADES
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Anexos Norma Jurídica