LEI ORDINÁRIA nº 765, de 13 de março de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
765
Ano
1984
Data
13/03/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o cancelamento de dívidas ativas de impostos e taxas não recolhidos até o exercício de 1982, cujos valores não excedem de CR$ 500,00 (quinhentos cruzeiros).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica